Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2363/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2363/2024

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL N°. 2347/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica acrescido o Artigo 1°-A na Lei Municipal n°. 2347/2023, com o seguinte dispositivo:

“ARTIGO 1°-A – As premiações de que trata esta lei serão pagas de maneira líquida, portanto, livre de tributos.”

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0181/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.