RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 023/2024
OBJETO: Processo estimativo para pagamento de serviços de cartório de paz e ofícios, registro civil e tabelionato de notas registro de lavratura de escritura, no exercício de 2024, no município de Guarantã do Norte.
FAVORECIDO: GUARANTA CARTORIO DE PAZ
VALOR: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 187/2024.
Guarantã do Norte/MT, 26 de janeiro de 2024.
Érico Stevan Gonçalves
Prefeito Municipal
| Edições | (436) 29 de Janeiro de 2024 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |