​RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 022/2024

OBJETO: Processo estimativo para pagamento de de taxas ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA – MT)., para o exercício de 2024.

FAVORECIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA – MT).

VALOR: R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais)

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa, anexos ao processo compra nº 148/2024.

Guarantã do Norte/MT, 25 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

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