RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 020/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 020/2024

OBJETO: Processo estimativo para pagamento de taxas ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN – MT).

FAVORECIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN – MT)

VALOR: R$ 48.740,00 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta reais).

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 149/2024.

Guarantã do Norte/MT, 25 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

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