RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 021/2024

OBJETO: Processo estimativo para pagamento de despesas com o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE MT, para o exercício de 2024.

FAVORECIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE MT.

VALOR: R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais).

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa, anexos ao processo compra nº 151/2024.

Guarantã do Norte/MT, 25 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

Edições (435) 26 de Janeiro de 2024 (baixar)
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