RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 019/2024

OBJETO: Processo estimativo para pagamento de taxas ao Conselho Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso (CAU – MT), para o exercício de 2024.

FAVORECIDO: CONSELHO ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CAU – MT).

VALOR: R$ 7.950,00 (sete mil e novecentos e cinquenta reais).

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 147/2024.

Guarantã do Norte/MT, 25 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

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