RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 17/2024
OBJETO: PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA A PROFISSIONAL VIVIANE SARTORETTO TESK.
FAVORECIDO: VIVIANE SARTORETTO TESK.
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 50/2024.
Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2024.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (433) 24 de Janeiro de 2024 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |