RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2024

OBJETO: Processo estimativo para publicação de atos de expediente e matérias oficiais do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal, no Diário Oficial da União.

FAVORECIDO: IMPRENSA NACIONAL.

VALOR: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 051/2024.

Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

Edições (433) 24 de Janeiro de 2024 (baixar)
Entidade Licitação