RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2024

OBJETO: Processo Estimativo para pagamento de despesas de serviços do Poder Judiciário, emitidos pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, para o exercício de 2024.

FAVORECIDO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO “FUNAJURIS”

VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 044/2024.

Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

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