RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2024

OBJETO: Processo estimativo para pagamento de despesas de serviços de transmissão de dados, com a tecnologia ADSL (Asymmetric Digital Subscriber Line), para o exercício de 2024.

FAVORECIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 047/2024.

Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

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