RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024

OBJETO: Processo estimativo para cobrir as despesas com serviços de telefonia fixa, para as secretarias municipais do Município de Guarantã do Norte, neste ato representado pela Prefeitura Municipal, para o exercício de 2024.

FAVORECIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

VALOR: R$ 132.200,00 (cento e trinta e dois mil e duzentos reais).

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 052/2024.

Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.

Edições (433) 24 de Janeiro de 2024 (baixar)
Entidade Licitação