RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

OBJETO: Processo administrativo para pagamento de taxas obrigatórias para o CRMV - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

FAVORECIDO: CRMV - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais).

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021

Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa, anexos ao processo compra nº 042/2024.

Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

Edições (433) 24 de Janeiro de 2024 (baixar)
Entidade Licitação