RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

OBJETO: Processo estimativo para cobrir despesas sobre 1% da arrecadação de impostos do município de Guarantã do Norte/MT com o PASEP-PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO a favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA para o exercício 2024.

FAVORECIDO: MINISTÉRIO DA FAZENDA

VALOR: R$ 2.131.750,00 (dois milhões cento e trinta e um mil setecentos e cinquenta reais)

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021

Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa, anexos ao processo compra nº 040/2024.

Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

Edições (433) 24 de Janeiro de 2024 (baixar)
Entidade Licitação