RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024
OBJETO: Processo estimativo para pagamento de tarifas bancárias, sobre recolhimento de taxas, tarifas e tributos emitidos pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, para o exercício de 2024. (Tarifas TED e DOC)
FAVORECIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA GUARANTÃ
VALOR: R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais).
PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 015/2024.
Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2024.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (433) 24 de Janeiro de 2024 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |