Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024

OBJETO: processo estimativo para pagamento de tarifas bancárias, sobre recolhimento de taxas, tarifas e tributos emitidos pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, para o exercício de 2024. (Taxas de prorrogação de Convênios)

FAVORECIDO: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA GUARANTÃ

VALOR: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 014/2024.

Guarantã do Norte/MT, 02 de janeiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.