Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2152/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2152/2022

DE 05 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, A INCLUIR A EMPRESA CONFIANÇA COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiária da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa CONFIANÇA COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA, em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único da referida Lei Municipal.

ARTIGO 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à CONFIANÇA COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ/MF nº 29.621.856/0001-66 uma área de terras com o 2.345,60 m² (dois mil, trezentos e quarenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados) caracterizado pelo LOTE 05 DA QUADRA 08, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme consta na Matricula nº. 14.685 - CRI da Comarca de Guarantã do Norte-MT.

§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 17.709,28 (dezessete mil, setecentos e nove reais e vinte oito centavos), conforme Decreto nº 006/2022, de 19 de janeiro de 2022.

§ 2º - Para recebimento do valor dos imóveis será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei Municipal nº 660/2007.

§ 3º - O imóvel a ser alienado possui os limites e confrontações conforme consta na matricula do imóvel.

ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei destina-se à construção e instalação da empresa "CONFIANÇA COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA” cuja atividade econômica principal é “Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica”, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados conforme Projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo nº 8770/2021 e Ata nº 001/2022.

ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2006 e no Decreto nº 088/2008 de 31 de janeiro de 2008 e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI.

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1997/2020, de 08 de dezembro de 2020 e nº 2064/2021, de 19 de agosto de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 05 dias do mês de abril de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

Publicado no Diário de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, disponível no Link: .

NP 0438/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA