RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 54/2023
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.
OBJETO: Pagamento de Verba relativa a Condenação Judicial por Dano Moral.
CONTRATADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
VALOR: R$ 14.518,47 (quatorze mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos).
ENTREGA: Imediata.
FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao Processo Compra Nº 3216/2023.
Guarantã do Norte/MT, 28 de Dezembro de 2023.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (417) 29 de Dezembro de 2023 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |