Diário Oficial

​DECRETO N.º 0162/2023 de 22/12/2023

DECRETO N.º 0162/2023 de 22/12/2023

“ESTABELECE DATA DE VENCIMENTO DA TLF – TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO (ALVARÁ) DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica estabelecido o dia 29 de março de 2024, a data de vencimento da TLF – Taxa de Licença e Fiscalização (Alvará), em cota única.

§1º – O pagamento da TLF – Taxa de Licença e Fiscalização (Alvará) terá desconto de 20% (vinte por cento) até a data do vencimento, conforme Artigo 200 da Lei Complementar nº 257/2017.

§2º - O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a ser emitido em razão da TLF, estará disponível para retirada no sítio do Município, sendo ele: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

NP 1899/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.