Diário Oficial

​DECRETO N.º 161/2023 de 22/12/2023

DECRETO N.º 161/2023 de 22/12/2023

“ESTABELECE O VALOR DA UPFG – UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO A VARIAÇÃO ANUAL ACUMULADA DO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2022 A NOVEMBRO DE 2023, QUE SOMA O PERCENTUAL DE 3,85%;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica estabelecido em R$ 39,59 (trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), o valor da UPFG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Guarantã do Norte/MT, para viger no exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

NP 1898/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.