Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2356/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2356/2023

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, A INCLUIR A EMPRESA BONFANTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa BONFANTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único e Artigo 3º, I da referida Lei Municipal.

ARTIGO 2º - Fica Autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à BONFANTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 51.374.324/0001-20 o LOTE Nº 14 (remanescente) da QUADRA 13, com área total de 1.484,87 m² (Um mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros e oitenta e sete centímetros quadrados) localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme matricula 064451.2.0016704-94 (Código Nacional de Matricula) constante no Processo Administrativo nº 6334/2023.

§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 11.819,56 (Onze mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos) conforme Decreto nº 006/2023 de 16/01/2023;

§ 2º - Para recebimento do valor do imóvel será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei Municipal nº 660/2007;

§ 3º - O imóvel a ser alienado possui os seguintes limites e confrontações:

MATRICULA 064451.2.0016704-94 - LOTE 14 - remanescente – QUADRA 13

Imóvel:IMÓVEL URBANO. Situado na cidade e comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao LOTE 14, remanescente, da QUADRA 13, com área de 1.484,87 m² (um mil, quatrocentos e oitenta e quaro metros e oitenta e sete centímetros quadrados) compreendido na Rua 01, do “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua 01, na distância de 27,19 metros; LADO DIREITO: Lote 14-A, na distância de 54,66 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 13, na distância de 54,56 metros; FUNDOS: Lote 01 na distância de 27,19 metros.

ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei destinam-se à construção e instalação da empresa "BONFANTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA” cuja atividade econômica principal é “serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita”, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel descrito NO § 3º, do Artigo 2º, prédio para abrigar os itens especificados conforme Projetos aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo nº 6334/2023.

ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2006 e no Decreto nº 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI;

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1863/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.