Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2354/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2354/2023

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar psicólogos para oferecer atendimento especializado a mulheres vítimas de violência doméstica em Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO 2º - A contratação mencionada no artigo 1º será realizada mediante processo seletivo simplificado, assegurando a qualificação técnica dos profissionais a serem contratados.

ARTIGO 3º - Os psicólogos contratados terão como atribuição principal oferecer apoio psicológico às mulheres vítimas de violência, visando promover a sua recuperação emocional e contribuir para a construção de relações saudáveis.

ARTIGO 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil organizada, visando fortalecer e ampliar as ações de apoio psicológico às mulheres vítimas de violência.

ARTIGO 5º - Os profissionais contratados nos termos desta lei deverão manter sigilo sobre as informações obtidas durante o atendimento, respeitando os princípios éticos da psicologia.

ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1816/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.