RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 53/2023
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO COTIDIANO DO LAR DOS IDOSOS.
FAVORECIDO: LUCELIA GARLINI.
VALOR: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
PERÍODO/PRAZO: 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 74 da Lei Nº 14.133/2021 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 74 da Lei Nº 14.133/2021, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra Nº 3154/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Dezembro de 2023.
Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.| Edições | (411) 19 de Dezembro de 2023 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |