Diário Oficial

DECISÃO – REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 078/2023

Assunto: Pregão Eletrônico n° 078/2023, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER AO PROGRAMA “LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA”

CONSIDERANDO que se gerou dúvidas quanto a classificação da empresa vencedora, no que diz respeito cumprimento das obrigações contidas no edital do Pregão Eletrônico n° 078/2023.

CONSIDERANDO a necessidade de readequar o instrumento convocatório, de forma a realizar novo certame com regras mais seguras à contratação do objeto, com vistas a efetuar contratações vantajosas e confiáveis ao município, através da realização de uma pesquisa de preços bem fundamentada, com a intenção de mitigar ou evitar a ocorrência de preços inexequíveis ou sobrepreço, que possam desestabilizar a execução contratual.

CONSIDERANDO que a revogação constitui ato administrativo discricionário da autoridade municipal, mediante sua conveniência e oportunidade administrativa.

CONSIDERANDO que no presente certame não houve, até o momento, adjudicação da empresa vencedora, e homologação do objeto, não havendo necessidade da abertura do contraditório e ampla defesa.

RESOLVE

DECRETAR a REVOGAÇÃO do presente procedimento licitatório, Pregão Eletrônico n° 078/2023, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER AO PROGRAMA “LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA”

Dê-se ciência aos licitantes interessados da referida revogação por meio de publicação em veículo oficial de divulgação dos atos administrativos emanados pelo Executivo Municipal.

Notifique-se o Secretário de Saúde, da presente decisão, bem como para adotar providências de iniciativa de novo processo administrativo, com Termo de Referência devidamente reformulado, a fim de promover nova licitação.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Guarantã do Norte – MT, 15 de dezembro de 2023.

Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal