RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 64/2023
Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna.
OBJETO: REVISÃO DE GARANTIA DE 60.000 KM DO VEÍCULO RENAULT OROCH PLACA RRU2I06.
CONTRATADA: MOREL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
VALOR: R$ 724,83 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
ENTREGA: Imediata.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra Nº 3092/2023.
Guarantã do Norte/MT, 14 de Dezembro de 2023.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (409) 15 de Dezembro de 2023 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Licitação |