LEI MUNICIPAL Nº 2352/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2352/2023
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA O INCISO I CONTIDO NO §4º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2258/23, DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE IMPLANTA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica alterado o inciso I contido no §4º do Artigo 8º, da Lei Municipal nº. 2258/23, de 23 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - omissis................................................................
§4º [...]
I- Custeio das despesas de translado, urna funerária, velório e sepultamento, bem como isenção de pagamento de taxas municipais para sepultamento às famílias beneficiadas, visando suprir as necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 08 dias do mês de dezembro de 2023.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP 1805/2023
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (405) 11 de Dezembro de 2023 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |