Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2347/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2347/2023

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AO CAMPEÃO E VICE-CAMPEÃO DO CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DE CAMPO A SER REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro ao campeão e vice-campeão do campeonato regional de futebol de campo a ser realizado pelo Município de Guarantã do Norte/MT.

Parágrafo Único - O valor do prêmio será de:

I – R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o campeão; e

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o vice-campeão.

ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto disporá em instrumento próprio a condições de participação.

ARTIGO 3º - Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito em conta corrente do representante do time vencedor, o qual deverá ser indicado no ato de inscrição, após a partida final da competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

ARTIGO 5º - Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além da lei autorizativa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I. O regulamento do (s) campeonato (s);

II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, a forma de fiscalização, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.

III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.

ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1669/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.