Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2346/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2346/2023

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, A INCLUIR A EMPRESA DIEGO JONAS KNOPF LTDA COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa DIEGO JONAS KNOPF LTDA. em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único da referida Lei Municipal.

ARTIGO 2º - Fica Autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à JONAS DIEGO KNOPF LTDA, CNPJ nº 40.336.741/0001-62, o LOTE Nº 14-A da QUADRA 13, com área total de 1.468,59 m² (um mil, quatrocentos e sessenta e oito metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme consta na Matricula CRI da Comarca de Guarantã do Norte-MT, Código Nacional de Matrícula n.º 064451.2.0016703-97.

§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 11.689,97 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) conforme Decreto nº 06/2023 de 19/01/2023;

§ 2º - Para recebimento do valor do imóvel, será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei Municipal nº 660/2007;

§ 3º - O imóvel a ser alienado possui os seguintes limites e confrontações:

CÓDIGO NACIONAL DE MATRICULA Nº 064451.2.0016703-97

Imóvel:IMÓVEL URBANO, localizado no Distrito Industrial, Quadra 13, Lote nº 14-A, com área de 1.468,59 m² (um mil e quatrocentos e sessenta e oito metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), no município de guarantã do Norte, MT, desmembrado do Lote 14 da mesma quadra, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua 01, na distância de 23,29 metros; LADO DIREITO: Avenida Senador Jonas Pinheiro da Silva, na distância de 45,74 metros; LADO ESQUERDO: Lote 14 Remanescente, na distância de 54,66 metros; FUNDOS: Lote 01, na distância de 27,19 metros.

ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei destinam-se à construção e instalação da empresa "DIEGO JONAS KNOPF LTDA.” cuja atividade econômica principal é “obras de terraplenagem. transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, promoção de vendas, locação de automóveis sem condutor, locação de meios de transporte, sem condutor, serviços de agronomia e de consultoria as atividades agrícolas e pecuárias, atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica”, e no local instalará sua sede principal, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados conforme Projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo nº 6217/2022.

ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2007 e no Decreto nº 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI;

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1668/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.