Diário Oficial

​PORTARIA Nº 1439/2023 DE 08/12/2023.

PORTARIA Nº 1439/2023 DE 08/12/2023.

“DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 2200/2022 de 08 de setembro de 2022, que “Cria e regulamenta o programa de redução de carga horaria de trabalho para servidor público municipal efetivo que seja responsável legal pelo dependente com deficiência, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO, que a servidora não dispõe de cargo em comissão ou função de confiança, conforme disposto no art 7º da lei supracitada;

RESOLVE:

ARTIGO 1º REDUZIR a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais da Sr.ª ELIANE RODRIGUES ANTUNES, brasileira, maior, portadora do RG nº 4404193 PC/PA e do CPF n° 948.624.191-00 residente e domiciliada neste Município de Guarantã do Norte/MT, ocupante do cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, pelo período de 01 de dezembro de 2023 a 29 de novembro de 2025.

ARTIGO 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 08/12/2023, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1803/2023.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL