RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2023
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.
OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA O EVENTO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL DAS FESTIVIDADES DE NATAL ENCANTADO, COM SHOW MUSICAL DE ‘‘JOÃO CARREIRO’’.
FAVORECIDO: J S B PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.
VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
PERÍODO/PRAZO: 07 (sete) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra Nº 3067/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de Dezembro de 2023.
Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.
| Edições | (404) 8 de Dezembro de 2023 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Licitação |