RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2023
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.
OBJETO: Inexigibilidade de Licitação – CONTRATAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS DE ODAIR TERRA PARA OS DIAS DE FESTIVIDADES NATALINAS.
CONTRATADA: NECKEL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ENTREGA: Imediata.
FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao Processo Compra Nº 2852/2023.
Guarantã do Norte/MT, 23 de Novembro de 2023.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.| Edições | (394) 24 de Novembro de 2023 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Licitação |