LEI MUNICIPAL Nº 2336/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2336/2023
DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 20090 – Parcerias com Entidades de Cooperação e Similares
09.002.18.541.0039.20090.3350
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 50.000,00
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Outros Recursos Não Vinculados (1.501.0000000) Conta 28.191-3
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 23 dias do mês de outubro de 2023.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP 1535/2023
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (388) 14 de Novembro de 2023 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |