Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.

OBJETO: Inexigibilidade de Licitação – Pagamento de Verba relativa a Condenação Judicial.

CONTRATADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

VALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais).

ENTREGA: Imediata.

FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao Processo Compra Nº 2687/2023.

Guarantã do Norte/MT, 25 de Outubro de 2023.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.