Diário Oficial

EDITAL DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o Decreto Municipal nº. 104/2.020;

CONSIDERANDO a exigência da Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 200, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 48, Parágrafo Único, inciso I e Lei Municipal nº. 1639, de 17 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO ainda, nas recomendações contidas na Orientação Técnica nº. 004/2.020, segundo qual, a suspensão e/ou prorrogação da data de realização das audiências públicas, ou a realização das audiências de forma virtual reflete iniciativa oportuna e razoável, a exemplo do próprio Tribunal de Contas Mato-grossense;

CONSIDERANDO que as audiências públicas presenciais funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº. 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011.

PELO PRESENTE EDITAL, torna público a quem de direito e quem mais possa interessar que:

Art. 1º - CONVIDA a comunidade em geral e membros dos Poderes Executivo e Legislativo a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICApara discutir e analisar a (LOA) - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024, com objetivo de apresentar e estabelecer metas fiscais para o ano de 2024; através de autoria do Poder Executivo Municipal;

§ 1º - A realização de audiências públicas ocorrerá de forma presencial nas dependências da Camara Municipal de Vereadores, qual ocorrerá no dia 27 de outubro de 2023, a partir das 15h30min.

DO OBJETIVO:

Art. 2º - A audiência pública tem o objetivo de discutir e analisar a (LOA) - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2024, apresentando alguns temas que além de esclarecer permitirá a manifestação dos interessados a respeito dos seguintes pontos:

I - O que é LOA?;

II – O que deve conter na LOA?;

III – Prazos de envio;

IV – Valores previsto para a receita administrativa Direta e Indireta;

V – Valores Fixados de despesas por função/subfunção, por categoria e órgãos;

VI – Aplicação em Saúde e Educação.

PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS:

Art. 3º - São convidados a participar da audiência pública toda a comunidade em geral, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários da Administração Pública e toda a sociedade civil organizada com sede no Município demais munícipes, garantindo-lhes participar, dando ideias, encaminhando seus pleitos e sugestões.

§ 1º - A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar possíveis dúvidas abarcadas em relação ao tema e dessa forma irá proporcionar maior efetividade à gestão pública.

§ 2º A participação observará os seguintes procedimentos:

I- É assegurado aos participantes o direito de manifestação;

II- As eventuais manifestações deverão ser realizadas ao termino da explanação ou a qualquer momento em que o presidente da audiência pedir por questionamentos;

§ 3º Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes.

DO HORÁRIO E LOCAL:

Art. 4º - A audiência pública acontecerá no dia 27 de outubro do presente ano, com início às 15h30min e término previsto para às 16h30min podendo se estender por mais 30min havendo necessidade.

Dá-se conhecimento a Câmara Municipal de Vereadores; e

Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

NP n° 1540/2023

Guarantã do Norte/MT, 23 de outubro de 2023.

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

ÉRICO STEVAN GONÇALVES