Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2331/2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2331/2023

DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 318.955,08 (Trezentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), destinados a seguinte rubrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

DEPARTAMENTO DE CULTURA

Projeto/Atividade: 10158 – Ações ao Setor Cultural – LC 195/22 – Paulo Gustavo

Rubrica: 04.006.13.392.0011.10158.3390

Aplicações Diretas R$ 91.254,75

Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC 195/22 Art 8º - Demais Setores.(1.716.0000000)

Projeto/Atividade: 10158 – Ações ao Setor Cultural – LC 195/22 – Paulo Gustavo

Rubrica: 04.006.13.392.0011.10158.3390

Aplicações Diretas R$ 227.000,33

Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC 195/22 Art 5º - Audiovisual

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 09 dias do mês de outubro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1478/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.