Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2323/2023 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2323/2023

DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO A INCLUIR A EMPRESA coringa bebidas destiladas ltda COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA, em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único da referida Lei Municipal.

ARTIGO 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA CNPJ/MF nº 41.365.786/0001-28 o LOTE Nº 09, da QUADRA 14 com área total de 1.504,80 m² (Um mil, quinhentos e quatro metros e oitenta centímetros quadrados), localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme consta na Matricula nº. 16.377 - CRI da Comarca de Guarantã do Norte-MT.

§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 11.978,20 (onze mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos), conforme Decreto nº 06/2023 de 16/01/2023.

§ 2º - Para recebimento do valor do imóvel será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei Municipal nº 660/2007;

§ 3º - O imóvel a ser alienado possui os seguintes limites e confrontações:

MATRICULA Nº 16.377

Imóvel:IMÓVEL URBANO. Situado na cidade e comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao Lote 09, da Quadra 14, com área de 1.504,80 m² (um mil, quinhentos e quatro metros e oitenta centímetros quadrados), compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua 02, na distância de 27,36 metros; LADO DIREITO: Lote nº 10, na distância de 55,00 metros; LADO ESQUERDO: APP Lote 07, na distância de 55,00 metros; FUNDOS: Lote 06, na distância de 27,36 metros.

ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei destina-se à construção e instalação da empresa "CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA” cuja atividade econômica principal é “Comercio atacadista de bebidas”, CNAE 4635-4/03 a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados conforme Projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo nº 3835/2023.

ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2007 e no Decreto nº 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI.

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0XX/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.