​LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2023 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2023

DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

“INCLUI CARGO E TABELA SALARIAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011 DE 28/11/2011 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE - MT , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Ficam incluídos os cargos de Eletricista de Distribuição e de Fiscal Tributário e suas correspondentes tabelas salariais, na Lei Complementar nº 195/2011 de 28/11/2011 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do município de Guarantã do Norte – MT.

§ 1º – As tabelas salariais que trata o Artigo 1º, compõe o anexo único desta lei.

§ 2º - Às tabelas salariais, serão aplicadas as mesmas regras existentes na Lei Complementar nº 195/2011, a contar da criação do cargo.

§3º - Às tabelas salarias, inclusas, por meio desta lei, se darão em razão da exceção legal prevista no art. 58, da Lei Complementar nº. 195/2011 de 28/11/2011.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP1381/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.

ANEXO ÚNICO

ELETRICISTA DE DISTRIBUIÇÃO (RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA)

TABELA 818

CLASSE

A

B

C

D

E

ENS. FUND.

40 HS CURSOS

80 HS CURSOS

120 HS/ENSINO MÉDIO

ENS.

COMPLETO

COMPLETO

SUP. COMPLETO

NIVEL

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

R$ 3.541,86

R$ 3.896,04

R$ 4.073,13

R$ 4.250,23

R$ 4.427,32

2

R$ 3.683,53

R$ 4.051,88

R$ 4.236,06

R$ 4.420,24

R$ 4.604,41

3

R$ 3.757,21

R$ 4.132,92

R$ 4.320,78

R$ 4.508,64

R$ 4.696,50

4

R$ 3.832,35

R$ 4.215,58

R$ 4.407,19

R$ 4.598,82

R$ 4.790,43

5

R$ 3.909,00

R$ 4.299,89

R$ 4.495,34

R$ 4.690,79

R$ 4.886,24

6

R$ 3.987,18

R$ 4.385,89

R$ 4.585,24

R$ 4.784,61

R$ 4.983,96

7

R$ 4.066,92

R$ 4.473,60

R$ 4.676,95

R$ 4.880,30

R$ 5.083,64

8

R$ 4.148,26

R$ 4.563,08

R$ 4.770,49

R$ 4.977,91

R$ 5.185,32

9

R$ 4.231,22

R$ 4.654,34

R$ 4.865,90

R$ 5.077,47

R$ 5.289,02

10

R$ 4.315,85

R$ 4.747,43

R$ 4.963,21

R$ 5.179,01

R$ 5.394,80

11

R$ 4.402,16

R$ 4.842,37

R$ 5.062,48

R$ 5.282,60

R$ 5.502,70

12

R$ 4.490,21

R$ 4.939,22

R$ 5.163,73

R$ 5.388,25

R$ 5.612,75

13

R$ 4.580,01

R$ 5.038,01

R$ 5.267,00

R$ 5.496,01

R$ 5.725,01

14

R$ 4.671,61

R$ 5.138,77

R$ 5.372,34

R$ 5.605,93

R$ 5.839,51

15

R$ 4.765,04

R$ 5.241,54

R$ 5.479,79

R$ 5.718,05

R$ 5.956,30

16

R$ 4.860,35

R$ 5.346,37

R$ 5.589,38

R$ 5.832,41

R$ 6.075,42

17

R$ 4.957,55

R$ 5.453,30

R$ 5.701,17

R$ 5.949,06

R$ 6.196,93

18

R$ 5.056,70

R$ 5.562,37

R$ 5.815,20

R$ 6.068,04

R$ 6.320,87

19

R$ 5.157,84

R$ 5.673,61

R$ 5.931,50

R$ 6.189,40

R$ 6.447,29

20

R$ 5.260,99

R$ 5.787,08

R$ 6.050,13

R$ 6.313,19

R$ 6.576,24

21

R$ 5.366,21

R$ 5.902,83

R$ 6.171,13

R$ 6.439,45

R$ 6.707,76

22

R$ 5.473,54

R$ 6.020,88

R$ 6.294,56

R$ 6.568,24

R$ 6.841,92

23

R$ 5.583,01

R$ 6.141,30

R$ 6.420,45

R$ 6.699,61

R$ 6.978,75

24

R$ 5.694,67

R$ 6.264,13

R$ 6.548,86

R$ 6.833,60

R$ 7.118,33

25

R$ 5.808,56

R$ 6.389,41

R$ 6.679,83

R$ 6.970,27

R$ 7.260,70

26

R$ 5.924,73

R$ 6.517,20

R$ 6.813,43

R$ 7.109,68

R$ 7.405,91

27

R$ 6.043,23

R$ 6.647,54

R$ 6.949,70

R$ 7.251,87

R$ 7.554,03

28

R$ 6.164,09

R$ 6.780,49

R$ 7.088,69

R$ 7.396,91

R$ 7.705,11

29

R$ 6.287,38

R$ 6.916,10

R$ 7.230,47

R$ 7.544,85

R$ 7.859,21

30

R$ 6.413,12

R$ 7.054,42

R$ 7.375,07

R$ 7.695,74

R$ 8.016,39

31

R$ 6.541,39

R$ 7.195,51

R$ 7.522,58

R$ 7.849,66

R$ 8.176,72

32

R$ 6.672,21

R$ 7.339,42

R$ 7.673,03

R$ 8.006,65

R$ 8.340,26

33

R$ 6.805,66

R$ 7.486,21

R$ 7.826,49

R$ 8.166,78

R$ 8.507,06

34

R$ 6.941,77

R$ 7.635,94

R$ 7.983,02

R$ 8.330,12

R$ 8.677,20

35

R$ 7.080,61

R$ 7.788,65

R$ 8.142,68

R$ 8.496,72

R$ 8.850,75

FISCAL TRIBUTÁRIO

TABELA 816 DONIZETE DE SOUZA DOLCE

CLASSE

A

B

C

D

E

ENSINO MÉDIO

80 HS CURSOS

120 HS CURSOS CAP.

180 HS CURSOS

ENSINO

COMPLETO

CAPACIT. PROFISS

PROF./ ENS, MED.PROF

PROF./ ENS, MED.PROF

SUPERIOR

NIVEL

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

R$ 2.735,00

R$ 3.008,50

R$ 3.145,25

R$ 3.282,00

R$ 3.418,75

2

R$ 2.844,40

R$ 3.128,84

R$ 3.271,06

R$ 3.413,28

R$ 3.555,50

3

R$ 2.901,29

R$ 3.191,42

R$ 3.336,48

R$ 3.481,55

R$ 3.626,61

4

R$ 2.959,31

R$ 3.255,25

R$ 3.403,21

R$ 3.551,18

R$ 3.699,14

5

R$ 3.018,50

R$ 3.320,35

R$ 3.471,28

R$ 3.622,20

R$ 3.773,13

6

R$ 3.078,87

R$ 3.386,76

R$ 3.540,70

R$ 3.694,64

R$ 3.848,59

7

R$ 3.140,45

R$ 3.454,49

R$ 3.611,51

R$ 3.768,54

R$ 3.925,56

8

R$ 3.203,26

R$ 3.523,58

R$ 3.683,74

R$ 3.843,91

R$ 4.004,07

9

R$ 3.267,32

R$ 3.594,05

R$ 3.757,42

R$ 3.920,79

R$ 4.084,15

10

R$ 3.332,67

R$ 3.665,93

R$ 3.832,57

R$ 3.999,20

R$ 4.165,83

11

R$ 3.399,32

R$ 3.739,25

R$ 3.909,22

R$ 4.079,19

R$ 4.249,15

12

R$ 3.467,31

R$ 3.814,04

R$ 3.987,40

R$ 4.160,77

R$ 4.334,13

13

R$ 3.536,65

R$ 3.890,32

R$ 4.067,15

R$ 4.243,98

R$ 4.420,82

14

R$ 3.607,39

R$ 3.968,13

R$ 4.148,50

R$ 4.328,86

R$ 4.509,23

15

R$ 3.679,53

R$ 4.047,49

R$ 4.231,46

R$ 4.415,44

R$ 4.599,42

16

R$ 3.753,13

R$ 4.128,44

R$ 4.316,09

R$ 4.503,75

R$ 4.691,41

17

R$ 3.828,19

R$ 4.211,01

R$ 4.402,42

R$ 4.593,83

R$ 4.785,23

18

R$ 3.904,75

R$ 4.295,23

R$ 4.490,46

R$ 4.685,70

R$ 4.880,94

19

R$ 3.982,85

R$ 4.381,13

R$ 4.580,27

R$ 4.779,42

R$ 4.978,56

20

R$ 4.062,50

R$ 4.468,75

R$ 4.671,88

R$ 4.875,00

R$ 5.078,13

21

R$ 4.143,75

R$ 4.558,13

R$ 4.765,32

R$ 4.972,50

R$ 5.179,69

22

R$ 4.226,63

R$ 4.649,29

R$ 4.860,62

R$ 5.071,95

R$ 5.283,29

23

R$ 4.311,16

R$ 4.742,28

R$ 4.957,84

R$ 5.173,39

R$ 5.388,95

24

R$ 4.397,38

R$ 4.837,12

R$ 5.056,99

R$ 5.276,86

R$ 5.496,73

25

R$ 4.485,33

R$ 4.933,87

R$ 5.158,13

R$ 5.382,40

R$ 5.606,67

26

R$ 4.575,04

R$ 5.032,54

R$ 5.261,29

R$ 5.490,05

R$ 5.718,80

27

R$ 4.666,54

R$ 5.133,19

R$ 5.366,52

R$ 5.599,85

R$ 5.833,17

28

R$ 4.759,87

R$ 5.235,86

R$ 5.473,85

R$ 5.711,84

R$ 5.949,84

29

R$ 4.855,07

R$ 5.340,57

R$ 5.583,33

R$ 5.826,08

R$ 6.068,83

30

R$ 4.952,17

R$ 5.447,39

R$ 5.694,99

R$ 5.942,60

R$ 6.190,21

31

R$ 5.051,21

R$ 5.556,33

R$ 5.808,89

R$ 6.061,46

R$ 6.314,02

32

R$ 5.152,24

R$ 5.667,46

R$ 5.925,07

R$ 6.182,68

R$ 6.440,30

33

R$ 5.255,28

R$ 5.780,81

R$ 6.043,57

R$ 6.306,34

R$ 6.569,10

34

R$ 5.360,39

R$ 5.896,43

R$ 6.164,45

R$ 6.432,46

R$ 6.700,48

35

R$ 5.467,60

R$ 6.014,35

R$ 6.287,73

R$ 6.561,11

R$ 6.834,49


Edições (368) 11 de Outubro de 2023 (baixar)
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