RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2023
Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna.
OBJETO: REVISÃO GARANTIA DE 60.000KM, DUSTER PLACA RAM1C55.
CONTRATADA: MOREL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
VALOR: R$ 701,39 (setecentos e um reais e trinta e nove centavos).
ENTREGA: Imediata.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra Nº 2442/2023.
Guarantã do Norte/MT, 03 de outubro de 2023.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (363) 4 de Outubro de 2023 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |