Diário Oficial

PORTARIA Nº 1140/2023 DE 27/09/2023.

PORTARIA Nº 1140/2023 DE 27/09/2023.

“DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1º CONCEDER, a Sra. THAIS JANAINA CAPANEMA, maior, portadora do RG N° 40107436-5 SSP/MT e CPF N° 336.824.208-35 e Matrícula Nº 2498, servidora efetiva ocupante do cargo de ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, residente nesta cidade e município de Guarantã do Norte, nos exatos Termos do Artigo 100, da Lei Complementar nº 101/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis, do Município, das suas Autarquias e Fundações, licença para o desempenho de mandato classista no SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARANTÃ DO NORTE/MT -SSPGTA, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de duração equivalente ao seu mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição, conforme disposição contida no §2º, do art. 100 da supracitada legislação.

ARTIGO 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de setembro de 2023,revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 27/09/2023, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1427/2023.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL