Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2022

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo de Inexigibilidade para contratação do Projeto Educacional “Musicalizando as vogais com o Patati Patata”, que consiste na entrega em kit, composto por kit1: caixa box “musicalizando as vogais com o patati patata”, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e o município de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: P&P EDITORA E COMERCIO LTDA. VALOR: R$ 332.820,00 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte reais). PERÍODO/PRAZO: 03 meses. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra nº 580/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de abril de 2022.Érico Stevan Gonçalves /Prefeito Municipal.