Diário Oficial

​RESOLUÇÃO Nº 009/2023 - Conselho Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte/MT

RESOLUÇÃO Nº 009/2023

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº146/1995.

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 05 de setembro de 2023, constante na respectiva ata de nº 009/2023.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 06 de setembro de 2023.

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Liriane Maria Sehn

CPF Nº 895.948.781-34

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social