RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022
Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controladoria interna.OBJETO: O presente processo tem por objeto estimativo de pagamento para a contratação de empresa especializada em promover o desenvolvimento políticas públicas através de cursos de Aperfeiçoamento, sendo realizado pelo SENAC que será implantado neste município de Guarantã do Norte/MT.CONTRATADA: SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.VALOR: R$ 86.405,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos e cinco reais)PRAZO: 06 (seis) meses.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93.Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 1145/2022.Guarantã do Norte-MT, 31 de maio de 2022.Érico Stevan Gonçalves /Prefeito Municipal.
| Edições | (41) 1 de Junho de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |