​LEI MUNICIPAL Nº 2320/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2320/2023

DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGA, MATRÍCULA E REMATRÍCULA EM PROJETOS E ESCOLAS MUNICIPAIS PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica estabelecido que as crianças, jovens, adolescente e adultos, diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando comprovado por atestado ou laudo médico, terão prioridade nas vagas, matrículas e rematrículas em Projetos Sociais e Escolas Municipais de Guarantã do Norte/MT.

§ 1º - As crianças e adolescentes diagnosticadas com TEA terão prioridade, sobre as demais, em todas as instituições de ensino, desde creches até o ensino médio, que sejam mantidas ou subsidiadas pelo poder público municipal.

§ 2º - A abertura de vagas, matrículas e rematrículas devem ser disponibilizados aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 2 (dois) dias antes da disponibilidade ao público geral.

I – A prioridade aos alunos diagnosticadas com TEA, estende-se às vagas, matriculas e rematrículas efetuadas em local mais próximo da residência dos pais ou responsáveis, ou a escolha destes.

ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 23 dias do mês de agosto de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1308/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.

Edições (338) 28 de Agosto de 2023 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito