RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2023
Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna.
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.
CONTRATADA: RENATO ECKHARDT
VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
ENTREGA: Imediata.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra Nº 2062/2023.
Guarantã do Norte/MT, 18 de Agosto de 2023
Érico Stevan Gonçalves
Prefeito Municipal.| Edições | (333) 21 de Agosto de 2023 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |