Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MT 419, TRECHO: Entr° BR – 163 – Guarantã do Norte – Campus IFMT. FAVORECIDO: COMPACTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. VALOR: R$ 8.092.491,46 (oito milhões e noventa e dois mil e quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos). PERÍODO/PRAZO: Conforme contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico. Parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 2086/2023. Guarantã do Norte/MT, 16 de agosto de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal