Diário Oficial

​EDITAL DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a exigência da Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 48, Parágrafo Primeiro, inciso I;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1639, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas, e dá outras providências.

PELO PRESENTE EDITAL, torna público a quem de direito e quem mais possa interessar que:

Art. 1º - CONVIDA a comunidade em geral e membros dos Poderes Executivo e Legislativo a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir e analisar a proposta da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2024 (L.D.O.), com objetivo de apresentar e estabelecer as metas de gastos, prioridades e despesas da administração pública para o exercício de 2024; através de autoria do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - A realização da audiência pública ocorrerá de forma presencial, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 24 de agosto de 2023, a partir das 15h30min.

DO OBJETIVO:

Art. 2º - A audiência pública tem o objetivo de discutir e analisar a proposta da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2024 (L.D.O.),apresentando alguns temas que além de esclarecer permitirá a manifestação dos interessados a respeito dos seguintes pontos:

I - O que é LDO?;

II – O que deve conter na LDO?;

III – Prazos de envio;

IV – Metas Previstas para o Exercício 2024;

PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS:

Art. 3º - São convidados a participar da audiência pública toda a comunidade em geral, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários da Administração Pública e toda a sociedade civil organizada com sede no Município e demais munícipes, garantindo-lhes a oportunidade de participar, dando ideias, encaminhando seus pleitos e sugestões.

§ 1º - A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar possíveis dúvidas abarcadas em relação ao tema e dessa forma irá proporcionar maior efetividade à gestão pública.

§ 2º A participação observará os seguintes procedimentos:

I- É assegurado aos participantes o direito de manifestação;

II- As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante;

III- O tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes inscritos, devendo ser contabilizado tempos iguais para os manifestantes.

§ 3º Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública, Senhor Cristiano Norberto dos Santos, nomeado para Presidência desta Audiência através deste ato.

DO HORÁRIO E LOCAL:

Art. 4º - A audiência pública acontecerá no dia 24 de agosto do presente ano, com início às 15h30min e término previsto para às 16h30min, podendo se estender por até mais 60min havendo necessidade e acontecerá no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, localizado na Rua das Itaúbas, n° 72, Bairro Centro.

Guarantã do Norte/MT, 09 de Agosto de 2023

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

Dá-se conhecimento a Câmara Municipal de Vereadores; e

Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

NP n° 1246/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL