​RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna.

OBJETO: Revisão de garantia de 20.000 km, do veículo RANGER, PLACA RRN6D62.

CONTRATADA: JN VEICULOS LTDA.

VALOR: R$ 1.541,80 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).

ENTREGA: Imediata.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra nº 1939/2023.

Guarantã do Norte/MT, 04 de Agosto de 2023.

Érico Stevan Gonçalves/ Prefeito Municipal


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