RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 44/2023
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.
OBJETO: Inexigibilidade de Licitação – Pagamento de recibo do Cartório de Primeiro Oficio.
CONTRATADA: REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT.
VALOR: R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais).
ENTREGA: Imediata.
FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao Processo Compra Nº 1840/2023.
Guarantã do Norte/MT, 31 de Julho de 2023.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (319) 1 de Agosto de 2023 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Licitação |