Diário Oficial

​PORTARIA Nº 0789/2023 DE 21/07/2023.

PORTARIA Nº 0789/2023 DE 21/07/2023.

“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORA COM FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1º CEDER, a Sra. JOCIQUELI GUEDES, maior, portadora do RG N° 2057573-4 SSP/MT e CPF N° 029.679.161-02 Matrícula 5542-2, servidora ocupante da função de Agente de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, residente nesta cidade e município de Guarantã do Norte, nos exatos Termos do Inciso II Artigo 109, da Lei 101/2005 de 20/12/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte/MT, bem como, em razão da previsão legal contida na Lei Municipal Nº 2015/2021 de 22 de fevereiro de 2021, para prestar suas atividades na APAE no Município de Guarantã do Norte/MT, até a data 20 de dezembro de 2023.

ARTIGO 2º O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob responsabilidade do CEDENTE.

ARTIGO 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria de Governo e Articulação Institucional, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 21/07/2023, disponível no Link: ; Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1004/2023.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL