Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 75 Inciso I da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Dispensa de Licitação – Contratação de empresa de Engenharia especializada e habilitada em Serviços de Topografia para execução de Serviços de demarcação de lotes no bairro Setor Industrial município de Guarantã do Norte – MT. FAVORECIDO: A.V CONSTRUTORA LTDA. VALOR: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). PERÍODO/PRAZO: Conforme contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75 Inciso I da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/21, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico. Parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 1704/2023. Guarantã do Norte/MT, 18 de julho de 2023.Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal