Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2309/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2309/2023

DE 06 DE JULHO DE 2023.

“ESTABELECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SUBSÍDIO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS DE GUARANTÃ DO NORTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica reajustada em 8,50% (oito virgula cinquenta por cento) de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE, do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários(as) Municipais de Guarantã do Norte, percentual esse de defasagem conforme tabela das leis municipais de correção do índice inflacionário compreendido o período de janeiro de 2022 a abril de 2023.

ARTIGO 2º - Fica autorizado o pagamento na folha do mês de julho de 2023, os reajustes referentes os meses de maio e junho de 2023.

ARTIGO 3º - Fica estabelecido a data base de que trata esta lei todo o mês de maio de cada ano.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 06 dias do mês de julho de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0862/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.